Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  Lei n.º 33/99, de 18 de Maio
    REGULA A IDENTIFICAÇÃO CIVIL E A EMISSÃO DO BI

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  53 
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CAPÍTULO I
Identificação civil
CAPÍTULO II
Bilhete de identidade
SECÇÃO I
Eficácia e posse do bilhete de identidade
SECÇÃO II
Conteúdo do bilhete de identidade
SECÇÃO III
Pedido e emissão do bilhete de identidade
CAPÍTULO III
Protecção de dados pessoais
SECÇÃO I
Base de dados
SECÇÃO II
Comunicação, consulta e acesso aos dados
SECÇÃO III
Conservação dos dados e documentos
SECÇÃO IV
Segurança da base de dados
CAPÍTULO IV
Disposições gerais
CAPÍTULO V
Disposições sancionatórias
CAPÍTULO VI
Disposições transitórias e finais