Legislação
  Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro
    

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- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 7/2021, de 26/02)
     - 2ª versão (Retificação n.º 54/2019, de 22/10)
     - 1ª versão (Lei n.º 118/2019, de 17/09)
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