Legislação
  Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro
    

  Versão original, já desactualizada!  
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  17 
 Ver o articulado do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático