Legislação
  DL n.º 244/98, de 08 de Agosto
    ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS

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     Nº de artigos:  163 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Entrada e saída do território nacional
CAPÍTULO III
Vistos
SECÇÃO I
Vistos concedidos no estrangeiro
SECÇÃO II
Condições de que depende a emissão de vistos para o exercício de actividades profissionais
SECÇÃO III
Vistos concedidos em postos de fronteira
SECÇÃO IV
Situações especiais
CAPÍTULO IV
Prorrogação de permanência
CAPÍTULO V
Reagrupamento familiar
CAPÍTULO VI
Documentos de viagem
SECÇÃO I
Documentos de viagem emitidos pelas autoridades portuguesas
SECÇÃO II
Documentos de viagem emitidos por autoridades estrangeiras
CAPÍTULO VII
Autorização de residência
CAPÍTULO VIII
Boletim de alojamento
CAPÍTULO IX
Expulsão do território nacional
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Expulsão determinada por autoridade judicial
SECÇÃO III
Expulsão determinada por autoridade administrativa
SECÇÃO IV
Execução da decisão de expulsão
CAPÍTULO X
Readmissão
CAPÍTULO XI
Auxílio à imigração ilegal
CAPÍTULO XII
Taxas
CAPÍTULO XIII
Contra-ordenações
CAPÍTULO XIV
Disposições finais