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    Legislação
  DL n.º 152-D/2017, de 11 de Dezembro
    REGIME DA GESTÃO DE FLUXOS ESPECÍFICOS DE RESÍDUOS

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     Nº de artigos:  123 
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CAPÍTULO I
Disposições e princípios gerais
CAPÍTULO II
Regras comuns de gestão de fluxos específicos de resíduos abrangidos pela responsabilidade alargada do produtor
SECÇÃO I
Sistemas de gestão
SECÇÃO II
Sistema individual
SECÇÃO III
Sistema integrado
SECÇÃO IV
Sistema de registo
CAPÍTULO III
Fluxos de resíduos abrangidos pela responsabilidade alargada do produtor
SECÇÃO I
Embalagens e resíduos de embalagens
SUBSECÇÃO I
Embalagens e resíduos de embalagens - sacos de plástico leves
SECÇÃO II
Óleos usados
SECÇÃO III
Pneus usados
SECÇÃO IV
Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos
SECÇÃO V
Pilhas a acumuladores
SECÇÃO VI
Veículos em fim de vida
CAPÍTULO IV
Colocação no mercado, fiscalização e regime contra-ordenacional
CAPÍTULO V
Disposições complementares, transitórias e finais