Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  Dec. Reglm. n.º 9-A/2017, de 03 de Novembro
    IDENTIFICAÇÃO DA ESTRUTURA FUNDIÁRIA E DA TITULARIDADE DOS PRÉDIOS RÚSTICOS E MISTOS

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  31 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Representação gráfica georreferenciada
CAPÍTULO III
Composição administrativa de interesses
CAPÍTULO IV
Procedimento especial de registo de prédio rústico e misto omisso
CAPÍTULO V
Balcão Único do Prédio
CAPÍTULO VI
Disposições complementares
CAPÍTULO VII
Disposições finais