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    Legislação
  Lei n.º 33/96, de 17 de Agosto
    LEI DE BASES DA POLÍTICA FLORESTAL

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  24 
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CAPÍTULO I
Objecto, princípios e objectivos
CAPÍTULO II
Medidas de política florestal
CAPÍTULO III
Instrumentos de política
CAPÍTULO IV
Instrumentos financeiros
CAPÍTULO V
Disposições finais e transitórias