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    Legislação
  DL n.º 126-A/2017, de 06 de Outubro
    PRESTAÇÃO SOCIAL PARA A INCLUSÃO

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  54 
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CAPÍTULO I
Objeto, natureza e âmbito da protecção
CAPÍTULO II
Condições de atribuição
CAPÍTULO III
Determinação do montante da prestação
CAPÍTULO IV
Duração da prestação
CAPÍTULO V
Acumulação da prestação
CAPÍTULO VI
Processamento e administração
CAPÍTULO VII
Alterações legislativas
CAPÍTULO VIII
Disposições complementares, finais e transitórias