Legislação
DL n.º 64/2016, de 11 de Outubro
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Âmbito
Artigo 3.º - Regulamentação complementar prevista no Regime de Comunicação de Informações Financeiras
CAPÍTULO II
Alterações legislativas
Artigo 4.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio
Artigo 5.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio
Artigo 6.º - Aditamento de anexo ao Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio
Artigo 7.º - Alterações sistemáticas ao Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio
CAPÍTULO III
Outras alterações legislativas
Artigo 8.º - Alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias
Artigo 9.º - Aditamento ao Regime Geral das Infrações Tributárias
Artigo 10.º - Alteração ao Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira
CAPÍTULO IV
Disposições finais
Artigo 11.º - Fontes auxiliares à interpretação das normas
Artigo 12.º - Norma transitória
Artigo 13.º - Republicação
Artigo 14.º - Entrada em vigor e produção de efeitos
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
Legislação Legislação 
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