Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  DL n.º 69/2004, de 25 de Março
    REGIME JURÍDICO DO PAPEL COMERCIAL

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  26 
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TÍTULO I
Disposições gerais
TÍTULO II
Emissão
TÍTULO III
Ofertas e admissão
TÍTULO IV
Deveres de informação
TÍTULO V
Disposições finais e transitórias