Legislação
Lei n.º 66/2015, de 06 de Julho
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 março
Artigo 3.º - Norma revogatória
Artigo 4.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro
Artigo 5.º - Alteração à Lei n.º 23-A/2015, de 26 de março
Artigo 6.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de dezembro
Artigo 7.º - Requisitos para a cobrança de comissões e despesas
Artigo 8.º - Entrada em vigor