Legislação
DL n.º 30/2015, de 12 de Fevereiro
REGIME DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NOS MUNICÍPIOS E ENTIDADES INTERMUNICIPAIS
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Processo de delegação
Artigo 3.º - Melhoria do desempenho dos serviços públicos
Artigo 4.º - Recursos financeiros
Artigo 5.º - Recursos patrimoniais
Artigo 6.º - Repartição de responsabilidades
Artigo 7.º - Acompanhamento e monitorização dos contratos interadministrativos
Artigo 8.º - Educação
Artigo 9.º - Saúde
Artigo 10.º - Segurança social
Artigo 11.º - Cultura
Artigo 12.º - Disposição transitória
Artigo 13.º - Entrada em vigor