Legislação
Portaria n.º 233/2014, de 14 de Novembro
PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PRÉ-EXECUTIVO
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Plataforma informática
Artigo 3.º - Princípios gerais da distribuição
Artigo 4.º - Regras de distribuição do requerimento inicial
Artigo 5.º - Compensação ao agente de execução por diligências externas
Artigo 6.º - Reembolso de compensação
Artigo 7.º - Modelos
Artigo 8.º - Verificação da concessão de apoio judiciário
Artigo 9.º - Pagamento dos valores devidos ao agente de execução nos casos de apoio judiciário
Artigo 10.º - Pagamento faseado do apoio judiciário
Artigo 11.º - Auditoria
Artigo 12.º - Informação estatística
Artigo 13.º - Alteração aos artigos 2.º e 3.º da Portaria n.º 282/2013 de 29 de agosto
Artigo 14.º - Entrada em vigor
Anexo I - Requerimento inicial
Anexo II - Notificação do requerente de recusa sanável
Anexo III - Notificação do requerente de recusa insanável
Anexo IV - Notificação do requerente de 2.ª recusa do requerimento
Anexo V - Relatório previsto no artigo 10.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio
Anexo VI - Notificação do requerido - artigo 12.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio
Anexo VII - Auto de diligência
Anexo VIII - Notificação do requerente da impossibilidade de notificação do requerido
Anexo IX - Notificação de requerido a que se refere o n.º 5 do artigo 13.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio
Anexo X - Notificação de requerido a que se refere o n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio
Anexo XI - Notificação de requerido a que se refere o n.º 3 do artigo 13.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio
Anexo XII - Notificação de requerido a que se refere o n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio
Anexo XIII - Notificação de requerido a que se refere o n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio
Anexo XIV - Certidão de incobrabilidade
Anexo XV - Requerimento de acordo de pagamento
Anexo XVI - Requerimento para exclusão da lista pública
Anexo XVII - Requerimento para inclusão na lista pública por incumprimento de acordo de pagamento
Anexo XVIII - Requerimento de indicação de bens de penhora
Anexo XIX - Notificação ao requerente dos bens indicados para penhora
Anexo XX - Requerimento para realização de consultas após extinção do procedimento
Anexo XXI - Relatório de consultas subsequentes à extinção