Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  DL n.º 135/99, de 22 de Abril
    MEDIDAS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

  Versão original, já desactualizada!  
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  52 
 Ver o articulado do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Acolhimento e atendimento dos cidadãos
CAPÍTULO III
Comunicação administrativa
CAPÍTULO IV
Simplificação de procedimentos
CAPÍTULO V
Mecanismos de audição e participação
CAPÍTULO VI
Instrumentos de apoio à gestão
CAPÍTULO VII
Divulgação de informação administrativa
CAPÍTULO VIII
Disposições finais