Legislação
Lei n.º 11-A/2013, de 28 de Janeiro
REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TERRITÓRIO DAS FREGUESIAS
Versão original, já desactualizada!
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Nº de artigos:
11
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Freguesias
Artigo 3.º - Criação e limites territoriais
Artigo 4.º - Cessação jurídica e identidade
Artigo 5.º - Sedes das freguesias
Artigo 6.º - Transmissão global de direitos e deveres
Artigo 7.º - Comissão instaladora da freguesia criada por alteração dos limites territoriais
Artigo 8.º - Recursos financeiros
Artigo 9.º - Entrada em vigor e produção de efeitos
ANEXO I
ANEXO II