Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  Lei n.º 56/2012, de 08 de Novembro
    REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE LISBOA

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 85/2015, de 07 de Agosto!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 85/2015, de 07/08

- 5ª versão - a mais recente (Lei n.º 82/2023, de 29/12)
     - 4ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29/12)
     - 3ª versão (Lei n.º 42/2016, de 28/12)
     - 2ª versão (Lei n.º 85/2015, de 07/08)
     - 1ª versão (Lei n.º 56/2012, de 08/11)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  18 
 Ver o articulado do diploma Abre  janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Objeto e princípios fundamentais
CAPÍTULO II
Reconfiguração do mapa de freguesias do concelho de Lisboa
CAPÍTULO III
Competências das juntas de freguesia do concelho de Lisboa
CAPÍTULO IV
Recursos humanos e financeiros
CAPÍTULO V
Disposições finais