Legislação
  Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de Julho
    UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMAS ELECTRÓNICAS PELAS ENTIDADES ADJUDICANTES - CONTRATOS PÚBLICOS

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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Utilização das plataformas electrónicas no procedimento de formação de um contrato público
CAPÍTULO III
Regras de funcionamento das plataformas electrónicas