Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro
    CONTRATOS CELEBRADOS À DISTÂNCIA E FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  36 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Dos contratos celebrados à distância e dos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial
CAPÍTULO III
Outras modalidades de venda
CAPÍTULO IV
Práticas proibidas
CAPÍTULO V
Fiscalização, contraordenações e sanções
CAPÍTULO VI
Disposições finais e transitórias