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    Legislação
  Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio
    RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃO

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  44 
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CAPÍTULO I
Natureza e condições de atribuição
CAPÍTULO II
Prestação do rendimento social de inserção
CAPÍTULO III
Atribuição da prestação e programa de inserção
CAPÍTULO IV
Duração e cessação do direito
CAPÍTULO V
Fiscalização e articulação
CAPÍTULO VI
Regime sancionatório
CAPÍTULO VII
Órgãos e competências
CAPÍTULO VIII
Financiamento
CAPÍTULO IX
Disposições transitórias
CAPÍTULO X
Disposições finais