Legislação
DL n.º 96/2013, de 19 de Julho
REGIME JURÍDICO APLICÁVEL ÀS AÇÕES DE ARBORIZAÇÃO E REARBORIZAÇÃO
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Âmbito de aplicação
Artigo 3.º - Definições
Artigo 4.º - Autorização prévia
Artigo 5.º - Comunicação prévia
Artigo 6.º - Dispensa de autorização e de comunicação prévia
Artigo 7.º - Pedido e comunicação
Artigo 8.º - Sistema de informação
Artigo 9.º - Consultas e pareceres
Artigo 10.º - Decisão
Artigo 11.º - Deferimento tácito
Artigo 12.º - Sistema Nacional de Áreas Classificadas
Artigo 13.º - Reconstituição da situação
Artigo 14.º - Programa de recuperação
Artigo 15.º - Contraordenações
Artigo 16.º - Sanções acessórias
Artigo 17.º - Competência de fiscalização e contraordenacional
Artigo 18.º - Destino das coimas
Artigo 19.º - Regime transitório
Artigo 20.º - Regulamentação
Artigo 21.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto
Artigo 22.º - Norma revogatória
Artigo 23.º - Entrada em vigor