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  Lei n.º 72/2013, de 03 de Setembro
    

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   - Retificação n.º 46-A/2013, de 01/11
- 3ª versão - a mais recente (DL n.º 107/2018, de 29/11)
     - 2ª versão (Retificação n.º 46-A/2013, de 01/11)
     - 1ª versão (Lei n.º 72/2013, de 03/09)
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