Legislação
Lei n.º 72/2013, de 03 de Setembro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Código da Estrada
Artigo 3.º - Aditamento ao Código da Estrada
Artigo 4.º - Alterações sistemáticas
Artigo 5.º - Produto de coimas aplicadas por municípios
Artigo 6.º - Disposição transitória
Artigo 7.º - Avaliação legislativa
Artigo 8.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro
Artigo 9.º - Regulamentação
Artigo 10.º - Norma revogatória
Artigo 11.º - Republicação
Artigo 12.º - Entrada em vigor
ANEXO