Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro
    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 26/2010, de 30/08
   - Lei n.º 115/2009, de 12/10
   - Lei n.º 52/2008, de 28/08
   - DL n.º 34/2008, de 26/02
   - Rect. n.º 100-A/2007, de 26/10
   - Lei n.º 48/2007, de 29/08
   - DL n.º 324/2003, de 27/12
   - Rect. n.º 16/2003, de 29/10
   - Lei n.º 52/2003, de 22/08
   - Rect. n.º 9-F/2001, de 31/03
   - Lei n.º 30-E/2000, de 20/12
   - DL n.º 320-C/2000, de 15/12
   - Lei n.º 7/2000, de 27/05
   - Lei n.º 3/99, de 13/01
   - Lei n.º 59/98, de 25/08
   - DL n.º 317/95, de 28/11
   - DL n.º 343/93, de 01/10
   - DL n.º 423/91, de 30/10
   - Lei n.º 57/91, de 13/08
   - DL n.º 212/89, de 30/06
   - DL n.º 387-E/87, de 29/12
   - Declaração de 31/03 1987

- 42ª versão - a mais recente (Lei n.º 102/2019, de 06/09)
     - 41ª versão (Lei n.º 101/2019, de 06/09)
     - 40ª versão (Lei n.º 33/2019, de 22/05)
     - 39ª versão (Lei n.º 27/2019, de 28/03)
     - 38ª versão (Lei n.º 71/2018, de 31/12)
     - 37ª versão (Lei n.º 49/2018, de 14/08)
     - 36ª versão (Lei n.º 1/2018, de 29/01)
     - 35ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29/12)
     - 34ª versão (Lei n.º 94/2017, de 23/08)
     - 33ª versão (Lei n.º 30/2017, de 30/05)
     - 32ª versão (Lei n.º 24/2017, de 24/05)
     - 31ª versão (Lei n.º 40-A/2016, de 22/12)
     - 30ª versão (Lei n.º 1/2016, de 25/02)
     - 29ª versão (Lei n.º 130/2015, de 04/09)
     - 28ª versão (Lei n.º 58/2015, de 23/06)
     - 27ª versão (Lei n.º 27/2015, de 14/04)
     - 26ª versão (Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06/08)
     - 25ª versão (Retificação n.º 21/2013, de 19/04)
     - 24ª versão (Lei n.º 20/2013, de 21/02)
     - 23ª versão (Lei n.º 26/2010, de 30/08)
     - 22ª versão (Lei n.º 115/2009, de 12/10)
     - 21ª versão (Lei n.º 52/2008, de 28/08)
     - 20ª versão (DL n.º 34/2008, de 26/02)
     - 19ª versão (Rect. n.º 100-A/2007, de 26/10)
     - 18ª versão (Lei n.º 48/2007, de 29/08)
     - 17ª versão (DL n.º 324/2003, de 27/12)
     - 16ª versão (Rect. n.º 16/2003, de 29/10)
     - 15ª versão (Lei n.º 52/2003, de 22/08)
     - 14ª versão (Rect. n.º 9-F/2001, de 31/03)
     - 13ª versão (Lei n.º 30-E/2000, de 20/12)
     - 12ª versão (DL n.º 320-C/2000, de 15/12)
     - 11ª versão (Lei n.º 7/2000, de 27/05)
     - 10ª versão (Lei n.º 3/99, de 13/01)
     - 9ª versão (Lei n.º 59/98, de 25/08)
     - 8ª versão (DL n.º 317/95, de 28/11)
     - 7ª versão (DL n.º 343/93, de 01/10)
     - 6ª versão (DL n.º 423/91, de 30/10)
     - 5ª versão (Lei n.º 57/91, de 13/08)
     - 4ª versão (DL n.º 212/89, de 30/06)
     - 3ª versão (DL n.º 387-E/87, de 29/12)
     - 2ª versão (Declaração de 31/03 1987)
     - 1ª versão (DL n.º 78/87, de 17/02)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  1078 
 Ver o articulado do diploma Abre  janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
Disposições preliminares e gerais
Disposições preliminares e gerais

PARTE I
LIVRO I
Dos sujeitos do processo
TÍTULO I
Do juiz e do tribunal
CAPÍTULO I
Da jurisdição

PARTE I
LIVRO I
Dos sujeitos do processo
TÍTULO I
Do juiz e do tribunal
CAPÍTULO I
Da jurisdição
CAPÍTULO II
Da competência
SECÇÃO I
Competência material e funcional
CAPÍTULO II
Da competência
SECÇÃO I
Competência material e funcional
SECÇÃO II
Competência territorial
SECÇÃO II
Competência territorial
SECÇÃO III
Competência por conexão
SECÇÃO III
Competência por conexão
CAPÍTULO III
Da declaração de incompetência
CAPÍTULO III
Da declaração de incompetência
CAPÍTULO IV
Dos conflitos de competência
CAPÍTULO IV
Dos conflitos de competência
CAPÍTULO V
Da obstrução ao exercício da jurisdição
CAPÍTULO V
Da obstrução ao exercício da jurisdição
CAPÍTULO VI
Dos impedimentos, recusas e escusas
CAPÍTULO VI
Dos impedimentos, recusas e escusas
TÍTULO II
Do Ministério Público e dos órgãos de polícia criminal
TÍTULO II
Do Ministério Público e dos órgãos de polícia criminal
TÍTULO III Do arguido e do seu defensor
TÍTULO III Do arguido e do seu defensor
TÍTULO IV
Do assistente
TÍTULO IV
Do assistente
TÍTULO V
Das partes civis
TÍTULO V
Das partes civis

LIVRO II
Dos actos processuais
TÍTULO I
Disposições gerais

LIVRO II
Dos actos processuais
TÍTULO I
Disposições gerais
TÍTULO II Da forma dos actos e da sua documentação
TÍTULO II
Da forma dos actos e da sua documentação
TÍTULO III Do tempo dos actos e da aceleração do processo
TÍTULO III Do tempo dos actos e da aceleração do processo
TÍTULO IV
Da comunicação dos actos e da convocação para eles
TÍTULO IV
Da comunicação dos actos e da convocação para eles
TÍTULO V
Das nulidades
TÍTULO V
Das nulidades

LIVRO III
Da prova
TÍTULO I
Disposições gerais

LIVRO III
Da prova
TÍTULO I
Disposições gerais
TÍTULO II
Dos meios de prova
CAPÍTULO I
Da prova testemunhal
TÍTULO II
Dos meios de prova
CAPÍTULO I
Da prova testemunhal
CAPÍTULO II
Das declarações do arguido, do assistente e das partes civis
CAPÍTULO II
Das declarações do arguido, do assistente e das partes civis
CAPÍTULO III
Da prova por acareação
CAPÍTULO III
Da prova por acareação
CAPÍTULO IV
Da prova por reconhecimento
CAPÍTULO IV
Da prova por reconhecimento
CAPÍTULO V Da reconstituição do facto
CAPÍTULO V Da reconstituição do facto
CAPÍTULO VI
Da prova pericial
CAPÍTULO VI
Da prova pericial
CAPÍTULO VII
Da prova documental
CAPÍTULO VII
Da prova documental
TÍTULO III
Dos meios de obtenção da prova
CAPÍTULO I
Dos exames
TÍTULO III
Dos meios de obtenção da prova
CAPÍTULO I
Dos exames
CAPÍTULO II
Das revistas e buscas
CAPÍTULO II
Das revistas e buscas
CAPÍTULO III
Das apreensões
CAPÍTULO III
Das apreensões
CAPÍTULO IV
Das escutas telefónicas
CAPÍTULO IV Das escutas telefónicas

LIVRO IV
Das medidas de coacção e de garantia patrimonial
TÍTULO I
Disposições gerais

LIVRO IV
Das medidas de coacção e de garantia patrimonial
TÍTULO I
Disposições gerais
TÍTULO II
Das medidas de coacção
CAPÍTULO I
Das medidas admissíveis
TÍTULO II
Das medidas de coacção
CAPÍTULO I
Das medidas admissíveis
CAPÍTULO II
Das condições de aplicação das medidas
CAPÍTULO II
Das condições de aplicação das medidas
CAPÍTULO III
Da revogação, alteração e extinção das medidas
CAPÍTULO III
Da revogação, alteração e extinção das medidas
CAPÍTULO IV Dos modos de impugnação
CAPÍTULO IV
Dos modos de impugnação
CAPÍTULO V
Da indemnização por privação da liberdade ilegal ou injustificada
CAPÍTULO V
Da indemnização por privação da liberdade ilegal ou injustificada
TÍTULO III
Das medidas de garantia patrimonial
TÍTULO III
Das medidas de garantia patrimonial

LIVRO V
Relações com autoridades estrangeiras e entidades judiciárias internacionais
TÍTULO I
Disposições gerais

LIVRO V
Relações com autoridades estrangeiras e entidades judiciárias internacionais
TÍTULO I
Disposições gerais
TÍTULO II
Da revisão e confirmação de sentença penal estrangeira
TÍTULO II
Da revisão e confirmação de sentença penal estrangeira

PARTE II

LIVRO VI
Das fases preliminares
TÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO I
Da notícia do crime

PARTE II

LIVRO VI
Das fases preliminares
TÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO I
Da notícia do crime
CAPÍTULO II
Das medidas cautelares e de polícia
CAPÍTULO II
Das medidas cautelares e de polícia
CAPÍTULO III
Da detenção
CAPÍTULO III
Da detenção
TÍTULO II
Do inquérito
CAPÍTULO I
Disposições gerais
TÍTULO II
Do inquérito
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Dos actos de inquérito
CAPÍTULO II
Dos actos de inquérito
CAPÍTULO III Do encerramento do inquérito
CAPÍTULO III
Do encerramento do inquérito
TÍTULO III
Da instrução
CAPÍTULO I
Disposições gerais
TÍTULO III
Da instrução
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Dos actos de instrução
CAPÍTULO II
Dos actos de instrução
CAPÍTULO III
Do debate instrutório
CAPÍTULO III
Do debate instrutório
CAPÍTULO IV
Do encerramento da instrução
CAPÍTULO IV
Do encerramento da instrução

LIVRO VII
Do julgamento
TÍTULO I
Dos actos preliminares

LIVRO VII
Do julgamento
TÍTULO I
Dos actos preliminares
TÍTULO II
Da audiência
CAPÍTULO I
Disposições gerais
TÍTULO II
Da audiência
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Dos actos introdutórios
CAPÍTULO II
Dos actos introdutórios
CAPÍTULO III
Da produção da prova
CAPÍTULO III
Da produção da prova