Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  Lei n.º 67/2013, de 28 de Agosto
    LEI-QUADRO DAS ENTIDADES REGULADORAS

  Versão original, já desactualizada!  
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  49 
 Ver o articulado do diploma Abre  janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
TÍTULO I
Objeto e âmbito de aplicação
TÍTULO II
Princípios e regras gerais
TÍTULO III
Organização, serviços e gestão
CAPÍTULO I
Organização
SECÇÃO I
Órgãos
SECÇÃO II
Conselho de administração
SECÇÃO III
Comissão de fiscalização e fiscal único
CAPÍTULO II
Serviços e trabalhadores
CAPÍTULO III
Gestão económico-financeira e patrimonial
CAPÍTULO IV
Poderes e procedimentos
CAPÍTULO V
Independência, responsabilidade, transparência e proteção do consumidor