Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto
    REGULAMENTA VÁRIOS ASPETOS DAS AÇÕES EXECUTIVAS CÍVEIS

  Versão desactualizada - redacção: Retificação n.º 45/2013, de 28 de Outubro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Retificação n.º 45/2013, de 28/10

- 5ª versão - a mais recente (Portaria n.º 267/2018, de 20/09)
     - 4ª versão (Portaria n.º 349/2015, de 13/10)
     - 3ª versão (Portaria n.º 233/2014, de 14/11)
     - 2ª versão (Retificação n.º 45/2013, de 28/10)
     - 1ª versão (Portaria n.º 282/2013, de 29/08)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  71 
 Ver o articulado do diploma Abre  janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Requerimento executivo
SECÇÃO I
Apresentação por via eletrónica
SECÇÃO II
Apresentação em suporte físico
SECÇÃO III
Apresentação do requerimento de execução da decisão judicial condenatória
CAPÍTULO III
Diligências de execução
SECÇÃO I
Tramitação e registo eletrónicos
SECÇÃO II
Movimentação das contas-clientes
SECÇÃO III
Citação, notificações, informações, comunicações e publicações
SECÇÃO IV
Disponibilização de informação e penhora de depósitos bancários
SECÇÃO V
Venda
SUBSECÇÃO I
Publicidade da venda
SUBSECÇÃO II
Termos da venda em leilão eletrónico de bens penhorados
SUBSECÇÃO III
Venda em depósito público ou equiparado
CAPÍTULO IV
Agente de execução
SECÇÃO I
Não aceitação, identificação, substituição e destituição do agente de execução
SECÇÃO II
Dever de informação e comunicação
SECÇÃO III
Remuneração do agente de execução
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II
Honorários
SUBSECÇÃO III
Despesas
SUBSECÇÃO IV
Caixa de compensações
CAPÍTULO V
Acesso ao registo informático de execuções
CAPÍTULO VI
Execuções promovidas por oficial de justiça
CAPÍTULO VII
Disposições finais