Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho
    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (NOVO)

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 8/2017, de 03 de Março!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 8/2017, de 03/03
   - Lei n.º 40-A/2016, de 22/12
   - Lei n.º 122/2015, de 01/09
   - Retificação n.º 36/2013, de 12/08

- 10ª versão - a mais recente (DL n.º 97/2019, de 26/07)
     - 9ª versão (Lei n.º 27/2019, de 28/03)
     - 8ª versão (Lei n.º 49/2018, de 14/08)
     - 7ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29/12)
     - 6ª versão (DL n.º 68/2017, de 16/06)
     - 5ª versão (Lei n.º 8/2017, de 03/03)
     - 4ª versão (Lei n.º 40-A/2016, de 22/12)
     - 3ª versão (Lei n.º 122/2015, de 01/09)
     - 2ª versão (Retificação n.º 36/2013, de 12/08)
     - 1ª versão (Lei n.º 41/2013, de 26/06)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  1086 
 Ver o articulado do diploma Abre  janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático

LIVRO I
Da ação, das partes e do tribunal
TÍTULO I
Das disposições e dos princípios fundamentais
TÍTULO II
Das espécies de ações
TÍTULO III
Das partes
CAPÍTULO I
Personalidade e capacidade judiciária
CAPÍTULO II
Legitimidade das partes
CAPÍTULO III
Patrocínio judiciário
CAPÍTULO IV
Disposições especiais sobre execuções
TÍTULO IV
Do tribunal
CAPÍTULO I
Das disposições gerais sobre competência
CAPÍTULO II
Da competência internacional
CAPÍTULO III
Da competência interna
SECÇÃO I
Competência em razão da matéria
SECÇÃO II
Competência em razão do valor
SECÇÃO III
Competência em razão da hierarquia
SECÇÃO IV
Competência em razão do território
SECÇÃO V
Disposições especiais sobre execuções
CAPÍTULO IV
Da extensão e modificações da competência
CAPÍTULO V
Das garantias da competência
SECÇÃO I
Incompetência absoluta
SECÇÃO II
Incompetência relativa
SECÇÃO III
Conflitos de jurisdição e competência
CAPÍTULO VI
Das garantias da imparcialidade
SECÇÃO I
Impedimentos
SECÇÃO II
Suspeições

LIVRO II
Do processo em geral
TÍTULO I
Dos atos processuais
CAPÍTULO I
Atos em geral
SECÇÃO I
Disposições comuns
SECÇÃO II
Atos das partes
SECÇÃO III
Atos dos magistrados
SECÇÃO IV
Atos da secretaria
SECÇÃO V
Publicidade e acesso ao processo
SECÇÃO VI
Comunicação dos atos
SECÇÃO VII
Nulidades dos atos
CAPÍTULO II
Atos especiais
SECÇÃO I
Distribuição
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II
Disposições relativas à 1.ª instância
SUBSECÇÃO III
Disposições relativas aos tribunais superiores
SECÇÃO II
Citação e notificações
SUBSECÇÃO I
Disposições comuns
SUBSECÇÃO II
Citação de pessoas singulares
SUBSECÇÃO III
Citação de pessoas coletivas
SUBSECÇÃO IV
Notificações em processos pendentes
DIVISÃO I
Notificações da secretaria
DIVISÃO II
Notificações entre os mandatários das partes
SUBSECÇÃO V
Notificações avulsas
TÍTULO II
Da instância
CAPÍTULO I
Começo e desenvolvimento da instância
CAPÍTULO II
Suspensão da instância
CAPÍTULO III
Extinção da instância
TÍTULO III
Dos incidentes da instância
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Verificação do valor da causa
CAPÍTULO III
Intervenção de terceiros
SECÇÃO I
Intervenção principal
SUBSECÇÃO I
Intervenção espontânea
SUBSECÇÃO II
Intervenção provocada
SECÇÃO II
Intervenção acessória
SUBSECÇÃO I
Intervenção provocada
SUBSECÇÃO II
Intervenção acessória do Ministério Público
SUBSECÇÃO III
Assistência
SECÇÃO III
Oposição
SUBSECÇÃO I
Oposição espontânea
SUBSECÇÃO II
Oposição provocada
SUBSECÇÃO III
Oposição mediante embargos de terceiro
CAPÍTULO IV
Habilitação
CAPÍTULO V
Liquidação
TÍTULO IV
Dos procedimentos cautelares
CAPÍTULO I
Procedimento cautelar comum
CAPÍTULO II
Procedimentos cautelares especificados
SECÇÃO I
Restituição provisória de posse
SECÇÃO II
Suspensão de deliberações sociais
SECÇÃO III
Alimentos provisórios
SECÇÃO IV
Arbitramento de reparação provisória
SECÇÃO V
Arresto
SECÇÃO VI
Embargo de obra nova
SECÇÃO VII
Arrolamento
TÍTULO V
Da instrução do processo
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Prova por documentos
CAPÍTULO III
Prova por confissão e por declarações das partes
SECÇÃO I
Prova por confissão das partes
SECÇÃO II
Prova por declarações de parte
CAPÍTULO IV
Prova pericial
SECÇÃO I
Designação dos peritos
SECÇÃO II
Proposição e objeto da prova pericial
SECÇÃO III
Realização da perícia
SECÇÃO IV
Segunda perícia
CAPÍTULO V
Inspeção judicial
CAPÍTULO VI
Prova testemunhal
SECÇÃO I
Inabilidades para depor
SECÇÃO II
Produção da prova testemunhal
TÍTULO VI
Das custas, multas e indemnização
CAPÍTULO I
Custas - Princípios gerais
CAPÍTULO II
Regras especiais
CAPÍTULO III
Multas e indemnização
TÍTULO VII
Das formas de processo
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Processo de declaração
CAPÍTULO III
Processo de execução

LIVRO III
Do processo de declaração
TÍTULO I
Dos articulados
CAPÍTULO I
Petição inicial
CAPÍTULO II
Revelia do réu
CAPÍTULO III
Contestação
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Exceções
SECÇÃO III
Reconvenção
CAPÍTULO IV
Réplica
CAPÍTULO V
Articulados supervenientes
TÍTULO II
Da gestão inicial do processo e da audiência prévia
TÍTULO III
Da audiência final
TÍTULO IV
Da sentença
CAPÍTULO I
Elaboração da sentença
CAPÍTULO II
Vícios e reforma da sentença
CAPÍTULO III
Efeitos da sentença
TÍTULO V
Dos recursos
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Apelação
SECÇÃO I
Interposição e efeitos do recurso
SECÇÃO II
Julgamento do recurso
CAPÍTULO III
Recurso de revista
SECÇÃO I
Interposição e expedição do recurso
SECÇÃO II
Julgamento do recurso
SECÇÃO III
Julgamento ampliado da revista
CAPÍTULO IV
Recurso para uniformização de jurisprudência
CAPÍTULO V
Revisão

LIVRO IV
Do processo de execução
TÍTULO I
Do título executivo
TÍTULO II
Das disposições gerais
TÍTULO III
Da execução para pagamento de quantia certa
CAPÍTULO I
Do processo ordinário
SECÇÃO I
Fase introdutória
SECÇÃO II
Oposição à execução
SECÇÃO III
Penhora
SUBSECÇÃO I
Bens que podem ser penhorados
SUBSECÇÃO II
Disposições gerais
SUBSECÇÃO III
Penhora de bens imóveis
SUBSECÇÃO IV
Penhora de bens móveis
SUBSECÇÃO V
Penhora de direitos
SUBSECÇÃO VI
Oposição à penhora
SECÇÃO IV
Citações e concurso de credores
SUBSECÇÃO I
Citações