Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro
    REGULAMENTA A TRAMITAÇÃO DO PROCEDIMENTO CONCURSAL

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  55 
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CAPÍTULO I
Objecto e definições
CAPÍTULO II
Disposições gerais e comuns
CAPÍTULO III
Procedimento concursal comum
SECÇÃO I
Publicitação do procedimento
SECÇÃO II
Júri
SECÇÃO III
Candidatura
SECÇÃO IV
Exclusão e notificação de candidatos
SECÇÃO V
Resultados, ordenação final e recrutamento dos candidatos
SECÇÃO VI
Garantias
CAPÍTULO IV
Procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento
SECÇÃO I
Em órgão ou serviço
SECÇÃO II
Em entidade centralizada
CAPÍTULO V
Disposições finais e transitórias