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    Legislação
  Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto
    REGIME JURÍDICO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL LOCAL E DAS PARTICIPAÇÕES LOCAIS

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     Nº de artigos:  72 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Serviços municipalizados
CAPÍTULO III
Empresas locais
SECÇÃO I
Disposições comuns
SECÇÃO II
Empresas locais de gestão de serviços de interesse geral
SECÇÃO III
Empresas locais de promoção do desenvolvimento local e regional
CAPÍTULO IV
Participações locais
CAPÍTULO V
Outras participações
CAPÍTULO VI
Alienação, dissolução, transformação, integração, fusão e internalização
CAPÍTULO VII
Disposições complementares, transitórias e finais