Legislação
  DL n.º 143/2001, de 26 de Abril
    VENDAS AO DOMICÍLIO/À DISTÂNCIA/AUTOMÁTICAS/ESPECIAIS ESPORÁDICAS/EM CADEIA/FORÇADAS E LIGADAS

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março!  
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   - DL n.º 57/2008, de 26/03
   - Rect. n.º 13-C/2001, de 31/05

- 6ª versão - a mais recente (DL n.º 24/2014, de 14/02)
     - 5ª versão (DL n.º 317/2009, de 30/10)
     - 4ª versão (DL n.º 82/2008, de 20/05)
     - 3ª versão (DL n.º 57/2008, de 26/03)
     - 2ª versão (Rect. n.º 13-C/2001, de 31/05)
     - 1ª versão (DL n.º 143/2001, de 26/04)
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     Nº de artigos:  38 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Contratos celebrados a distância
CAPÍTULO III
Contratos ao domicílio e outros equiparados
CAPÍTULO IV
Vendas automáticas
CAPÍTULO V
Vendas especiais esporádicas
CAPÍTULO VI
Modalidades proibidas de venda de bens ou de prestação de serviços
CAPÍTULO VII
Infracções, fiscalização e sanções
CAPÍTULO VIII
Disposições finais e transitórias