Legislação
  DL n.º 143/2001, de 26 de Abril
    VENDAS AO DOMICÍLIO/À DISTÂNCIA/AUTOMÁTICAS/ESPECIAIS ESPORÁDICAS/EM CADEIA/FORÇADAS E LIGADAS

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CAPÍTULO I
Âmbito geral de aplicação
CAPÍTULO II
Contratos celebrados a distância
CAPÍTULO III
Contratos ao domicílio e outros equiparados
CAPÍTULO IV
Vendas automáticas
CAPÍTULO V
Vendas especiais esporádicas
CAPÍTULO VI
Modalidades proibidas de venda de bens ou de prestação de serviços
CAPÍTULO VII
Infracções, fiscalização e sanções
CAPÍTULO VIII
Disposições finais e transitórias