Legislação
Lei n.º 32/2012, de 14 de Agosto
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro
Artigo 3.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro
Artigo 4.º - Alteração à organização sistemática do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro
Artigo 5.º - Alteração ao Código Civil
Artigo 6.º - Determinação do nível de conservação
Artigo 7.º - Norma revogatória
Artigo 8.º - Republicação
Artigo 9.º - Entrada em vigor
ANEXO - Republicação do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro