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  DL n.º 159/2012, de 24 de Julho
    PLANOS DE ORDENAMENTO DA ORLA COSTEIRA - POOC

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  29 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Planos de Ordenamento da Orla Costeira
CAPÍTULO III
Mecanismos de prevenção associados ao risco
CAPÍTULO IV
Fiscalização e sanções
CAPÍTULO V
Disposições complementares e finais