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    Legislação
  Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro
    LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO

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     Nº de artigos:  64 
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CAPÍTULO 1
Âmbito e princípios
CAPÍTULO II
Organização do sistema educativo
SECÇÃO I
Educação pré-escolar
SECÇÃO II
Educação escolar
SUBSECÇÃO I
Ensino básico
SUBSECÇÃO II
Ensino secundário
SUBSECÇÃO III
Ensino superior
SUBSECÇÃO IV
Modalidades especiais de educação escolar
SECÇÃO III
Educação extra-escolar
CAPÍTULO III
Apoios e complementos educativos
CAPÍTULO IV
Recursos humanos
CAPÍTULO V
Recursos materiais
CAPÍTULO VI
Administração do sistema educativo
CAPÍTULO VII
Desenvolvimento e avaliação do sistema educativo
CAPÍTULO VIII
Ensino particular e cooperativo
CAPÍTULO IX
Disposições finais e transitórias