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    Legislação
  Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto
    LEI DE BASES DA SAÚDE

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     Nº de artigos:  31 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Das entidades prestadoras dos cuidados de saúde em geral
CAPÍTULO III
Do Serviço Nacional de Saúde