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  DL n.º 7/2003, de 15 de Janeiro
    CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E CARTA EDUCATIVA

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  30 
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CAPÍTULO I
Âmbito
CAPÍTULO II
Conselho municipal de educação
CAPÍTULO III
Carta educativa
CAPÍTULO IV
Ordenamento da rede educativa
CAPÍTULO V
Elaboração da carta educativa
CAPÍTULO VI
Construção, apetrechamento e manutenção de estabelecimentos de educação e ensino
CAPÍTULO VII
Disposições finais e transitórias