Legislação
  DL n.º 73/2010, de 21 de Junho
    APROVA O CÓDIGO DOS IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 51/2013, de 24/07
   - Lei n.º 66-B/2012, de 31/12
   - Lei n.º 20/2012, de 14/05
   - Lei n.º 14-A/2012, de 30/03
   - Lei n.º 64-B/2011, de 30/12
   - Lei n.º 55-A/2010, de 31/12

- 19ª versão - a mais recente (Lei n.º 49/2020, de 24/08)
     - 18ª versão (Lei n.º 2/2020, de 31/03)
     - 17ª versão (Lei n.º 119/2019, de 18/09)
     - 16ª versão (Lei n.º 71/2018, de 31/12)
     - 15ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29/12)
     - 14ª versão (Lei n.º 42/2016, de 28/12)
     - 13ª versão (Lei n.º 24/2016, de 22/08)
     - 12ª versão (Lei n.º 7-A/2016, de 30/03)
     - 11ª versão (Lei n.º 82-D/2014, de 31/12)
     - 10ª versão (Lei n.º 82-B/2014, de 31/12)
     - 9ª versão (Lei n.º 75-A/2014, de 30/09)
     - 8ª versão (Lei n.º 83-C/2013, de 31/12)
     - 7ª versão (Lei n.º 51/2013, de 24/07)
     - 6ª versão (Lei n.º 66-B/2012, de 31/12)
     - 5ª versão (Lei n.º 20/2012, de 14/05)
     - 4ª versão (Lei n.º 14-A/2012, de 30/03)
     - 3ª versão (Lei n.º 64-B/2011, de 30/12)
     - 2ª versão (Lei n.º 55-A/2010, de 31/12)
     - 1ª versão (DL n.º 73/2010, de 21/06)
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A expressão exacta

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