Legislação
  Lei n.º 95/88, de 17 de Agosto
    GARANTIA DOS DIREITOS DAS ASSOCIAÇÕES DE MULHERES

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 33/91, de 27 de Julho!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 33/91, de 27/07
- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 107/2015, de 25/08)
     - 2ª versão (Lei n.º 33/91, de 27/07)
     - 1ª versão (Lei n.º 95/88, de 17/08)
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A expressão exacta

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