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    Legislação
  DL n.º 391/79, de 20 de Setembro
    REGULAMENTO DAS CONTRASTARIAS

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  121 
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CAPÍTULO I
(Da sua constituição, objectivo e garantias)
CAPÍTULO II
(Dos toques)
CAPÍTULO III
(Das marcas de garantia)
CAPÍTULO IV
(Das matrículas e licenças)
CAPÍTULO V
(Da indústria)
CAPÍTULO VI
(Do comércio)
CAPÍTULO VII
(Da importação e exportação)
CAPÍTULO VIII
(Dos avaliadores oficiais)
CAPÍTULO IX
(Dos ensaiadores-fundidores de metais preciosos)
CAPÍTULO X
(Dos ensaios e marcação)
CAPÍTULO XI
(Da fiscalização)
CAPÍTULO XII
(Do contencioso)
CAPÍTULO XIII
(Dos punções)
CAPÍTULO XIV
(Das receitas)
CAPÍTULO XV
(Do Conselho Técnico de Ourivesaria)
CAPÍTULO XVI
(Disposições gerais e transitórias)