Legislação
  Lei n.º 43/98, de 06 de Agosto
    LEI DA ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL

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A expressão exacta

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CAPÍTULO I
Natureza, atribuições e competências
CAPÍTULO II
Membros da Alta Autoridade
CAPÍTULO III
Organização e funcionamento
CAPÍTULO IV
Disposições finais e transitórias