Legislação
DL n.º 14/2011, de 25 de Janeiro
FUNDO PARA A MODERNIZAÇÃO DA JUSTIÇA
Versão original, já desactualizada!
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Nº de artigos:
12
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Criação e natureza
Artigo 3.º - Objectivos
Artigo 4.º - Finalidades do fundo
Artigo 5.º - Financiamento
Artigo 6.º - Despesas
Artigo 7.º - Administração e gestão
Artigo 8.º - Comissões consultivas
Artigo 9.º - Regulamento do Fundo
Artigo 10.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 206/2006, de 27 de Outubro
Artigo 11.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 206/2006, de 27 de Outubro
Artigo 12.º - Aplicação no tempo