- DL n.º 93/2008, de 04/06    - DL n.º 391-A/2007, de 21/12

- 11ª versão - a mais recente (DL n.º 87/2023, de 10/10)      - 10ª versão (DL n.º 11/2023, de 10/02)      - 9ª versão (DL n.º 97/2018, de 27/11)      - 8ª versão (Lei n.º 12/2018, de 02/03)      - 7ª versão (Lei n.º 44/2012, de 29/08)      - 6ª versão (DL n.º 82/2010, de 02/07)      - 5ª versão (DL n.º 245/2009, de 22/09)      - 4ª versão (DL n.º 107/2009, de 15/05)      - 3ª versão (DL n.º 93/2008, de 04/06)      - 2ª versão (DL n.º 391-A/2007, de 21/12)      - 1ª versão (DL n.º 226-A/2007, de 31/05)

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