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    Legislação
  Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto
    LEI QUADRO DAS CONTRA-ORDENAÇÕES AMBIENTAIS

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     Nº de artigos:  77 
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PARTE I
Da contra-ordenação e da coima
TÍTULO I
Da contra-ordenação ambiental
TÍTULO II
Do direito de acesso e dos embargos administrativos
TÍTULO III
Das coimas e das sanções acessórias
CAPÍTULO I
Da sanção aplicável
CAPÍTULO II
Coimas
CAPÍTULO III
Sanções acessórias
TÍTULO IV
Da prescrição
PARTE II
Do processo de contra-ordenação
TÍTULO I
Das medidas cautelares
TÍTULO II
Do processo
CAPÍTULO I
Das notificações
CAPÍTULO II
Processamento
TÍTULO III
Processo sumaríssimo
TÍTULO IV
Custas
PARTE III
Cadastro nacional
PARTE IV
Fundo de Intervenção Ambiental
PARTE V
Disposições finais