Legislação
  DL n.º 183/2009, de 10 de Agosto
    REGIME JURÍDICO DA DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS EM ATERRO

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     - 3ª versão (DL n.º 84/2011, de 20/06)
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     Nº de artigos:  63 
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CAPÍTULO I
Disposições e princípios gerais
CAPÍTULO II
Deposição de resíduos em aterro
CAPÍTULO III
Classificação e requisitos técnicos de aterros
CAPÍTULO IV
Licenciamento da operação de deposição de resíduos em aterro
SECÇÃO I
Disposições gerais relativas ao licenciamento da operação de deposição de resíduos em aterro
SECÇÃO II
Procedimento de licenciamento da operação de deposição de resíduos em aterro
SECÇÃO III
Vicissitudes da licença da operação de deposição de resíduos em aterro
Capítulo V
Admissão de resíduos em aterro
CAPÍTULO VI
Exploração, encerramento e pós-encerramento do aterro
CAPÍTULO VII
Taxas e tarifas
CAPÍTULO VIII
Fiscalização e regime sancionatório
CAPÍTULO IX
Disposições finais e transitórias