Legislação
DL n.º 1/2005, de 04 de Janeiro
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Âmbito de aplicação
Artigo 3.º - Âmbito subjectivo de aplicação
CAPÍTULO II
Disposições especiais
SECÇÃO I
Tipos e escolha de procedimentos
Artigo 4.º - Tipos de procedimentos
Artigo 5.º - Número de concorrentes
SECÇÃO II
Apresentação de propostas
Artigo 6.º - Impedimentos
SECÇÃO III
Apreciação e avaliação
Artigo 7.º - Caderno de encargos e critérios
Artigo 8.º - Relatório
SECÇÃO IV
Contrato
Artigo 9.º - Contrato escrito
Artigo 10.º - Cláusulas contratuais
Artigo 11.º - Fiscalização
Artigo 12.º - Duração dos contratos
CAPÍTULO III
Disposições finais e transitórias
Artigo 13.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho
Artigo 14.º - Regime transitório
Artigo 15.º - Entrada em vigor