Legislação
DL n.º 454/91, de 28 de Dezembro
REGIME JURÍDICO DO CHEQUE
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CAPÍTULO IDas restrições ao uso de cheque
Artigo 1.º - Rescisão da convenção de cheque
Artigo 2.º - Comunicações
Artigo 3.º - Listagem
Artigo 4.º - Remoção da listagem
Artigo 5.º - Notificações
Artigo 6.º - Cheques avulsos
Artigo 7.º - Competência do Banco de Portugal
CAPÍTULO IIObrigatoriedade de pagamento
Artigo 8.º - Obrigatoriedade de pagamento pelo sacado
Artigo 9.º - Outros casos de obrigatoriedade de pagamento pelo sacado
Artigo 10.º - Sub-rogação
CAPÍTULO IIIRegime penal do cheque
Artigo 11.º - Crime de emissão de cheque sem provisão
Artigo 12.º - Sanções acessórias
Artigo 13.º - Tribunal competente
CAPÍTULO IVContra-ordenações
Artigo 14.º - Contra-ordenações
CAPÍTULO VDisposições finais
Artigo 15.º - Norma revogatória
Artigo 16.º - Entrada em vigor