Legislação
  DL n.º 214/2008, de 10 de Novembro
    REGIME DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE PECUÁRIA

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 59/2013, de 08 de Maio!  
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   - DL n.º 59/2013, de 08/05
   - DL n.º 107/2011, de 16/11
   - DL n.º 45/2011, de 25/03
   - DL n.º 78/2010, de 25/06
   - DL n.º 316/2009, de 29/10
- 7ª versão - a mais recente (DL n.º 81/2013, de 14/06)
     - 6ª versão (DL n.º 59/2013, de 08/05)
     - 5ª versão (DL n.º 107/2011, de 16/11)
     - 4ª versão (DL n.º 45/2011, de 25/03)
     - 3ª versão (DL n.º 78/2010, de 25/06)
     - 2ª versão (DL n.º 316/2009, de 29/10)
     - 1ª versão (DL n.º 214/2008, de 10/11)
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     Nº de artigos:  90 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
SECÇÃO I
Disposições preliminares
SECÇÃO II
Entidades intervenientes
SECÇÃO III
Sistemas de informação e instrumentos de apoio
SECÇÃO IV
Regimes conexos
CAPÍTULO II
Regime de autorização prévia
SECÇÃO I
Autorização de instalação de actividade pecuária
SECÇÃO II
Exploração de actividade pecuária da classe 1
CAPÍTULO III
Regime de declaração prévia
SECÇÃO I
Disposições gerais do regime de declaração prévia
SECÇÃO II
Procedimento de declaração prévia
CAPÍTULO IV
Regime de registo
CAPÍTULO V
Regime das alterações
CAPÍTULO VI
Controlo, reexame, suspensão e cessação da actividade pecuária
SECÇÃO I
Controlo e reexame
SECÇÃO II
Condições particulares
CAPÍTULO VII
Fiscalização e medidas cautelares
CAPÍTULO VIII
Sanções
CAPÍTULO IX
Taxas
CAPÍTULO X
Meios de tutela
CAPÍTULO XI
Disposições transitórias e finais
SECÇÃO I
Alterações a regimes específicos
SECÇÃO II
Período transitório e regime excepcional de regularização
SECÇÃO III
Disposições finais