Legislação
DL n.º 26/2010, de 30 de Março
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Artigo 1.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio
Artigo 3.º - Regime excepcional de extensão dos prazos
Artigo 4.º - Actualização dos regulamentos municipais
Artigo 5.º - Regime transitório
Artigo 6.º - Norma revogatória
Artigo 8.º - Entrada em vigor
ANEXO - Republicação do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro