Legislação
DL n.º 317/2009, de 30 de Outubro
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Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Regime jurídico aplicável às instituições de pagamento e aos serviços de pagamento
Artigo 3.º - Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
Artigo 4.º - Aditamento ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
Artigo 5.º - Alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho
Artigo 6.º - Alteração ao anexo i do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro
Artigo 7.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de Maio
Artigo 8.º - Alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro
Artigo 9.º - Norma revogatória
Artigo 10.º - Disposições transitórias
Artigo 11.º - Entrada em vigor
ANEXO I
ANEXO II