Legislação
Lei n.º 18/2009, de 11 de Maio
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Artigo 1.º - Alterações ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro
Artigo 2.º - Aditamento às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro
Artigo 3.º - Republicação
Artigo 4.º - Entrada em vigor
ANEXO - Republicação do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro