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  Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março
    REGULAMENTA VÁRIOS ASPECTOS DAS ACÇÕES EXECUTIVAS CÍVEIS

  Versão desactualizada - redacção: Portaria n.º 201/2011, de 20 de Maio!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Portaria n.º 201/2011, de 20/05
   - Portaria n.º 1148/2010, de 04/11
   - Rect. n.º 38/2009, de 29/05

- 7ª versão - a mais recente (Portaria n.º 282/2013, de 29/08)
     - 6ª versão (Portaria n.º 225/2013, de 10/07)
     - 5ª versão (Portaria n.º 308/2011, de 21/12)
     - 4ª versão (Portaria n.º 201/2011, de 20/05)
     - 3ª versão (Portaria n.º 1148/2010, de 04/11)
     - 2ª versão (Rect. n.º 38/2009, de 29/05)
     - 1ª versão (Portaria n.º 331-B/2009, de 30/03)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  63 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Requerimento executivo
CAPÍTULO III
Agente de execução
SECÇÃO I
Designação, aceitação, identificação, substituição e destituição do agente de execução
SECÇÃO II
Dever de informar e dever de inserção ou verificação de dados no sistema informático
SECÇÃO III Remuneração e despesas do agente de execução SUBSECÇÃO I Disposições gerais
SUBSECÇÃO II
Honorários
SUBSECÇÃO III
Despesas
SUBSECÇÃO IV
Caixa de compensações
SECÇÃO IV
Lista de agentes de execução
CAPÍTULO IV
Diligências de execução
SECÇÃO I
Citação, notificações, informações, comunicações e publicações
SUBSECÇÃO I
Citação
SUBSECÇÃO II
Notificações, informações e comunicações
SUBSECÇÃO III
Publicações
SECÇÃO II
Registo da prática dos actos
SECÇÃO III
Venda
SUBSECÇÃO I
Publicitação da venda
SUBSECÇÃO II Venda em depósito público ou equiparado
CAPÍTULO V
Acesso ao registo informático de execuções
CAPÍTULO VI
Execuções promovidas por oficial de justiça
CAPÍTULO VII
Execução imediata da sentença
CAPÍTULO VIII
Disposições finais